EAREsp 2459951 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (aplicou a Súmula 7/STJ para não conhecer do recurso), de modo que não há dissídio jurisprudencial sobre matéria de mérito a ser uniformizado; assim, aplica-se a Súmula 315/STJ, sendo improcedente o manejo dos embargos nesta hipótese, não sendo suficiente a mitigação prevista no art. 1.043, III, do CPC/2015 quando o acórdão não apreciou o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Exibição De Documentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Prescrição Exibição De Documentos +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ após o CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (aplicou a Súmula 7/STJ para não conhecer do recurso), de modo que não há dissídio jurisprudencial sobre matéria de mérito a ser uniformizado; assim, aplica-se a Súmula 315/STJ, sendo improcedente o manejo dos embargos nesta hipótese, não sendo suficiente a mitigação prevista no art. 1.043, III, do CPC/2015 quando o acórdão não apreciou o mérito.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.