EREsp 2203803 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de divergência porque a pretensa ofensa ao art. 71 do Código Penal não foi apreciada no recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, inexistindo acórdão de mérito para confronto; pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, aplica-se a Súmula 315/STJ, inviabilizando o processamento dos embargos.

Parties
Embargante: RAFAEL PEREIRA FELICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 71 Do Código Penal, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Art. 71 Do Código Penal Cotejo Analítico +2 more

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Parties

RAFAEL PEREIRA FELICIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido por óbice sumular (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 71 do Código Penal quanto à continuidade delitiva
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência porque a pretensa ofensa ao art. 71 do Código Penal não foi apreciada no recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, inexistindo acórdão de mérito para confronto; pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, aplica-se a Súmula 315/STJ, inviabilizando o processamento dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.