EREsp 2203803 - DECISAO

EREsp 2203803 - DECISAO

Os embargos de divergência não podem ser conhecidos porque o recurso especial subjacente não foi conhecido por óbice da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência contra acórdão que não examinou o mérito do recurso especial; ademais, os acórdãos apontados como paradigmas são impróprios por terem sido proferidos em habeas corpus e oriundos da mesma Turma, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: ANDREIA MARA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Paradigma Jurisprudencial, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Paradigma Jurisprudencial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDREIA MARA DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência contra acórdão que não analisou o mérito do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não podem ser conhecidos porque o recurso especial subjacente não foi conhecido por óbice da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência contra acórdão que não examinou o mérito do recurso especial; ademais, os acórdãos apontados como paradigmas são impróprios por terem sido proferidos em habeas corpus e oriundos da mesma Turma, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Publique-se.