EAREsp 2788329 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da colenda TERCEIRA TURMA, Rel Min. MOURA RIBEIRO, assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE PAGAMENTO MÍNIMO EM FOLHA. DISCUSSÃO SOBRE O ÔNUS DE IDENTIFICAR OS SINDICALIZADOS BENEFICIADOS PELA DECISÃO LIMINAR RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula n. 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial liminar para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Em suas razões recursais, o ora embargante alega: 19. Em razão dos eventos supracitados, o BMG interpôs agravo em recurso especial a fim de ver conhecidas suas razões recursais em sede do recurso especial interposto, alegando, em síntese, a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e Súmula 735/STF. 20. Ocorre que, não obstante a interposição de agravo em recurso especial, os autos foram remetidos para julgamento colegiado, ocasião em que, a c. Terceira Turma deste e. STJ, por unanimidade, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial do BMG, nos termos abaixo transcritos, verbis: (..) 21. No entanto, ao proceder e julgar dessa forma, a c. Terceira Turma incorreu em nulidade processual, por violação ao art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), que reserva ao relator o julgamento monocrático do agravo em recurso especial nas hipóteses ali previstas, não havendo previsão para apreciação direta pelo colegiado. 22. Ao assim proceder, a Terceira Turma divergiu frontalmente de v. acórdão proferido pela c. Segunda Turma deste c. Tribunal Superior (EDcl no AREsp n.º 482.698/RS - doc. 03), o que enseja a interposição dos presentes embargos de divergência, de modo a uniformizar o entendimento e pacificar a matéria. (..) 34. O v. acórdão embargado da c. Terceira Turma entendeu que não é cabível recurso especial com o objetivo de reexaminar acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária do provimento jurisdicional concedido pela origem, sujeito à modificação a qualquer tempo. Assim, aplicou, por analogia, a Súmula 735/STF, concluindo pelo não conhecimento do recurso. 35. Contudo, a c. Terceira Turma deixou de analisar o caso à luz de suas peculiaridades processuais, notadamente deixou de levar em consideração que o caso em análise trata de hipótese excepcional que demanda prestação jurisdicional efetiva e urgente, razão pela qual não se aplica a Súmula 735/STF. 36. Por seu turno, ao julgar caso análogo (doc. 03), este e. STJ se pronunciou através da c. Segunda Turma no sentido de que, em hipóteses excepcionais que demandem prestação jurisdicional urgente e efetiva, é de rigor o afastamento do referido enunciado sumular: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NATUREZA INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS RETIDOS NA FORMA DO ART. 542, § 3º, DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O SEU DESTRANCAMENTO. PROSSEGUIMENTO DAS DEMANDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 735/STF. 1. A regra do artigo 542, § 3º, do Código de Processo Civil disciplina a retenção do recurso especial interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar e de embargos à execução, sendo certo que este Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação dessa regra em situações excepcionais em que demonstradas a possibilidade de êxito do recurso especial e a urgência da prestação jurisdicional. 2. No caso em tela, em sede de cognição sumária, observou-se que foram cumpridos os requisitos do referido dispositivo, diante do reconhecimento da situação de urgência deduzida pelos recorrentes (ora agravados), impondo- se o afastamento da retenção e o prosseguimento do exame de admissibilidade dos recursos especiais pelo Tribunal de origem. 3. Evidenciada a situação de excepcionalidade, mostrou-se adequada a solução de destrancamento dos recursos especiais, de modo que não há falar em aplicação da Súmula 735/STF. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento." É o relatório. Passo a decidir. No tocante ao paradigma no EDcl no AREsp 482.698/RS, que trata sobre o julgamento colegiado do recurso, não é viável o conhecimento dos embargos de divergência. Isso porque tal questão não foi nem sequer objeto de apreciação no acórdão ora embargado, tampouco foram opostos embargos de declaração pela parte interessada, a fim de suscitar o debate. Desse modo, não havendo a análise pelo aresto embargado da tese defendida nos embargos de divergência, não está atendido o necessário prequestionamento do tema a ser enfrentado no âmbito do recurso uniformizador. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO UNIFORMIZADOR. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE APONTADA COMO DIVERGENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No âmbito dos embargos de divergência, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. 2. No caso examinado, não há falar em similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os julgados apontados como paradigmas, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência. Sobre o tema, os seguintes julgados: AgInt nos EAREsp 139.597/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/03/2019, DJe 02/04/2019; AgInt nos EAREsp 752.850/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/02/2019, DJe 22/02/2019; AgInt nos EREsp 1346662/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2019, DJe 07/03/2019. 3. Além disso, não houve a análise pelo aresto embargado da tese defendida nos embargos de divergência, o que afasta o necessário prequestionamento da questão a ser enfrentada no âmbito do recurso uniformizador. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp 987.554/TO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/04/2020, DJe 17/04/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPETÊNCIA. CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. TESE DEFENDIDA NAS RAZÕES RECURSAIS NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.025 DO CPC/2015 NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO UNIFORMIZADOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na dicção do art. 12 do RISTJ, falece competência a esta Corte Especial para processar e julgar a alegada divergência entre o acórdão embargado, oriundo da Segunda Turma, e os arestos proferidos pela Primeira Turma. O exame da divergência entre tais feitos está afeto à competência da Primeira Seção, a quem deverão ser encaminhados os autos após a análise realizada por esta Corte. 2. Quanto à primeira divergência apontada, em relação ao conceito do dolo genérico necessário à violação do art. 11 da Lei n. 8.429/92, não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado. Enquanto o primeiro trata da "contratação de escritórios profissionais de advocacia sem a demonstração concreta das hipóteses de inexigibilidade de licitação (singularidade do serviço e notória especialização do prestador), acrescida da inserção de cláusulas que transformam o prestador de serviço em sócio do Estado", no segundo caso "aos demandados são imputadas condutas capituladas no art. 11 da Lei 8.429/92 por terem, no exercício da Presidência de Tribunal Regional do Trabalho, editado Portarias afastando temporiariamente juízes de primeiro grau do exercício de suas funções, para que proferissem sentenças em processos pendentes". 3. "A ausência de similitude fática impede o comparativo entre acórdão embargado e o paradigma de modo a obstar a configuração do dissídio jurisprudencial supostamente alegado pela parte" (AgInt nos EAREsp 1179941/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2019, DJe 27/05/2019). 4. No que diz respeito à segunda divergência apontada, quanto à declaração de nulidade dos contratos administrativos postulada pelo Estado de Goiás, não há o prequestionamento necessário, uma vez que as teses sustentadas nos embargos de divergência - de ilegitimidade recursal do terceiro, da ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário e de inovação recursal - não foram analisadas pelo acórdão recorrido. 5. Em que pese as alegações do agravante no sentido de que sua manifestação seria suficiente para prequestionar a matéria, a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal exige, para esse fim, o efetivo debate no acórdão recorrido. 6. A partir desse panomara, se o acórdão não se manifestou sobre a impugnação, incumbiria ao agravante provocar a Turma, ainda que por meio da interposição de novos embargos de declaração, com o intuito de prequestionar o tema. 7. Para o conhecimento dos embargos de divergência, exige-se o devido prequestionamento da tese de direito suscitada. 8. O denominado "prequestionamento ficto", contido no artigo 1.025 do CPC/2015, não detém o alcance almejado pelo agravante, a ponto de provocar a análise, neste recurso uniformizador, de matéria não debatida explicitamente no acórdão embargado, fato que ampliaria sobremaneira as hipóteses de cabimento dos embargos de divergência, nos quais a verificação das condições da configuração do dissenso pretoriano tem interpretação restritiva e não ampliativa, conforme a pacífica jurisprudência da Corte Especial. 9. Não obstante as razões deduzidas no presente recurso, a finalidade precípua dos embargos de divergência consiste na uniformização da jurisprudência do Tribunal, premissa da qual não há como se afastar, sob pena de desvirtuamento do instituto. 10. Agravo interno desprovido. Determinação de remessa dos autos à Primeira Seção, para análise do recurso no que se refere aos demais paradigmas apontados. (AgInt nos EREsp 1377703/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/10/2019, DJe 22/10/2019) Em relação ao tema da aplicação da Súmula 735/STF pelo acórdão embargado, tem-se que o ora embargante não indicou qual o acórdão paradigma para demonstrar a divergência nesse ponto, nem juntou o seu inteiro teor. Assim, não cumpriu devidamente a demonstração a divergência jurisprudencial, na forma exigida pelos arts. 266, § 4º, do RISTJ, c/c o art. 1.043, § 4º, e 1.044 do CPC de 2015, inclusive quanto à necessidade de realização do cotejo analítico. Com efeito, "segundo precedentes da Corte Especial do STJ _ interpretando o § 4º do artigo 1.043 do CPC/2015 e no artigo 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior _ é pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Cabe ainda à parte embargante, segundo as referidas disposições normativas, realizar o denominado cotejo analítico, demonstrando a semelhança entre as circunstâncias fáticas dos acórdãos confrontados, bem como a identidade jurídica neles existente, vale dizer, deve ser apontada a ocorrência do debate da mesma questão federal nos arestos comparados" (AgInt nos EDcl nos EAREsp 717.860/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/03/2019, DJe 01/04/2019). No mesmo sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DO DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora sobre danos morais é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ." (AgInt nos EAREsp n. 691.630/DF, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 29/06/2016, grifei). II - Incidência, in casu, da súmula 168/STJ, que preconiza não caber "embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". III - Não se conhece dos embargos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se evidenciam as teses apontadas como contraditórias e a menção às circunstâncias que denotem a similitude fática dos julgados. Agravo Interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1731279/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/03/2019, DJe 02/04/2019) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS NOS MOLDES DOS ARTIGOS 266, § 4º, DO RI/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONFRONTO ENTRE ARESTOS COM DIFERENTES GRAUS DE COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 932 DO CPC/2015 QUANTO A VÍCIO SUBSTANCIAL. VEDAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 6/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Destaca-se, inicialmente, que a necessidade de cisão do julgamento dos embargos de divergência não afasta a competência da Corte Especial para julgar tese debatida na insurgência, pois o mencionado órgão atua com primazia para a análise do recurso uniformizador. Precedente. 2. Segundo os artigos 1.043, § 4º, do CPC/2015 c/c 266, § 4º, do RI/STJ, a configuração do dissídio jurisprudencial exige a comprovação da divergência através da juntada de certidões ou cópia dos acórdãos confrontados ou a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, nos quais se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica. Precedentes. 3. Na hipótese em análise, o agravante, ao interpor os embargos de divergência, não efetivou a devida comprovação do dissídio, nos termos exigidos pela legislação referida. 4. Ademais, este Superior Tribunal de Justiça possui remansosa jurisprudência que inadmite a alegação de divergência jurisprudencial entre acórdãos oriundos de diferentes graus de cognição, em virtude da inexistência de similitude fática entre os julgados. 5. Neste sentido, não cabe a alegação de dissídio jurisprudencial entre acórdão que não analisou o mérito e aresto cujo cerne da controvérsia restou solucionado. Precedentes. 6. Quanto à alegação da parte acerca da necessidade de ser conferido prazo para sanear os possíveis vícios processuais existentes, nos termos do artigo 932, parágrafo único, do CPC/2015, é necessário enfatizar que, embora o novo Diploma Processual Civil tenha conferido ao julgador o dever de oportunizar às partes a correção de certas irregularidades processuais, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de aplicar-se a referida regra somente aos vícios meramente formais, conforme se pode verificar no Enunciado Administrativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. 7. No caso em exame, a ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador _ nos moldes exigidos pelo artigo 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo artigo 266, § 4º, do RISTJ _ indubitavelmente constitui vício substancial, resultante da inobservância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do artigo 932 da Lei 13.105/2015 para complementação de fundamentação. Precedente da Corte Especial. 8. Agravo improvido. (AgInt nos EAREsp 647.089/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/09/2017, DJe 03/10/2017) Diante do exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. EMENTA