EAREsp 2530206 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo aplicado óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 211/STJ e 283/STF), e os acórdãos apontados como paradigmas tratam de situações fáticas distintas, de modo que não há tese...

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Parties
Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Ação Indenizatória De Benfeitorias, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Matérias De Ordem Pública, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas (stj E Stf)
Direito Civil Processo Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Ação Indenizatória De Benfeitorias Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Matérias De Ordem Pública +2 more

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Parties

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdão de agravo em recurso especial desprovido
  2. 2 se houve divergência jurisprudencial passível de uniformização
  3. 3 se matérias de ordem pública (prescrição, ilegitimidade passiva, litisconsórcio, interesse processual) podem ser conhecidas a qualquer tempo ou estão sujeitas à preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo aplicado óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 211/STJ e 283/STF), e os acórdãos apontados como paradigmas tratam de situações fáticas distintas, de modo que não há tese jurisprudencial dissidente apta a autorizar o manejo do recurso uniformizador nos termos do art. 1.043 do CPC/2015.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.