EAREsp 2542780 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado aplicou óbices de admissibilidade e não examinou o mérito do recurso especial, não havendo demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso uniformizador, além de não terem sido cumpridos os requisitos formais do art. 1.043 do CPC/2015; embargos de divergência não são meio apropriado para impugnar decisões sobre admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória De Benfeitorias, Omissão/contradição/obscuridade, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 7, 211, 283 E 315/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória De Benfeitorias Omissão/contradição/obscuridade Preclusão +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não examinou o mérito por óbices de admissibilidade
  2. 2 se há divergência jurisprudencial frente a arestos citados
  3. 3 se matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão e à inovação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado aplicou óbices de admissibilidade e não examinou o mérito do recurso especial, não havendo demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso uniformizador, além de não terem sido cumpridos os requisitos formais do art. 1.043 do CPC/2015; embargos de divergência não são meio apropriado para impugnar decisões sobre admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos
  • Publique-se.