EAREsp 2316746 - DECISAO

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Não há dissídio jurisprudencial idêntico de conteúdo jurídico entre o acórdão embargado e o aresto apontado, pois o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ por ausência de prova pré-constituída ( questão de admissibilidade ), ao passo que o paradigma apreciou o mérito quanto ao creditamento de ICMS; sendo vedado utilizar embargos de divergência para atacar regra técnica de admissibilidade ou confrontar julgados com distintos graus de cognição, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Creditamento De ICMS, Prova Pré Constituída, Art. 1.043 CPC, Art. 266 RISTJ, Lei Complementar 87/1996
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Creditamento De ICMS Prova Pré Constituída +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ para impedir reexame de provas em mandado de segurança sobre creditamento de ICMS
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de divergência contra acórdão que aplicou regra de admissibilidade (Súmula 7)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial entre Primeira Turma e Segunda Turma quanto ao direito ao creditamento de ICMS sobre insumos utilizados em frota própria

Ratio Decidendi

Não há dissídio jurisprudencial idêntico de conteúdo jurídico entre o acórdão embargado e o aresto apontado, pois o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ por ausência de prova pré-constituída ( questão de admissibilidade ), ao passo que o paradigma apreciou o mérito quanto ao creditamento de ICMS; sendo vedado utilizar embargos de divergência para atacar regra técnica de admissibilidade ou confrontar julgados com distintos graus de cognição, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.