EAREsp 2336974 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude entre o caso concreto e o paradigma indicado; o acórdão corretamente não conheceu do agravo regimental ao entender que a extensão dos efeitos da decisão em benefício de corréu apenas para redução de pena não restitui o prazo recursal, e a inadmissão foi fundamentada nas Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ GARCIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Interesse Recursal, Extensão De Efeitos, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Direito Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Interesse Recursal Extensão De Efeitos Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ GARCIA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Há divergência quanto à admissibilidade de agravo regimental quando a decisão favorável a corréu é estendida a outro réu cuja parte não teve seu agravo conhecido?
  2. 2 Há similitude entre o caso concreto e o paradigma indicado para processamento dos embargos de divergência?

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude entre o caso concreto e o paradigma indicado; o acórdão corretamente não conheceu do agravo regimental ao entender que a extensão dos efeitos da decisão em benefício de corréu apenas para redução de pena não restitui o prazo recursal, e a inadmissão foi fundamentada nas Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.