EAREsp 2268721 - DECISAO

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Como o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito da controvérsia por exigir reexame do contexto fático-probatório, vedado no âmbito do STJ (Súmula 7), não se admitem embargos de divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ, devendo o...

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Parties
Embargante: OPEA SECURITIZADORA S.A.; Credor/requerente De Habilitação: RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO; Recuperanda: VIA ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Habilitação De Crédito Em Recuperação Judicial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Habilitação De Crédito Em Recuperação Judicial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

OPEA SECURITIZADORA S.A.

Embargante

RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO

Credor/requerente De Habilitação

VIA ENGENHARIA S.A.

Recuperanda

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 possibilidade de discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade por meio de embargos de divergência
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito da controvérsia por exigir reexame do contexto fático-probatório, vedado no âmbito do STJ (Súmula 7), não se admitem embargos de divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ, devendo o recurso ser liminarmente indeferido.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Previno as partes quanto às penalidades previstas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC.