EAREsp 2791468 - DECISAO

EAREsp 2791468 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito do Recurso Especial (impedindo a oposição dos embargos conforme Súmula 315/STJ) e porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial e preclusão, motivo pelo qual não se aplica o prazo de saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: POTTENCIAL SEGURADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais Recursais, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais Recursais Dissídio Jurisprudencial Preclusão

Case Brief

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Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que impediu análise de mérito do Recurso Especial
  2. 2 Não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e ausência da certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito do Recurso Especial (impedindo a oposição dos embargos conforme Súmula 315/STJ) e porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial e preclusão, motivo pelo qual não se aplica o prazo de saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.