EAREsp 2607713 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de divergência jurisprudencial em sentido técnico, uma vez que o acórdão embargado assentou premissa decisiva diversa do paradigma remanescente: o título executivo transitado em julgado havia fixado expressamente IGP-M e juros de 1% ao mês, e a substituição desses índices pela taxa Selic na fase de cumprimento de sentença implicaria violação da coisa julgada e revisão de matéria fático-probatória vedada em recurso especial; além disso, não se demonstrou identidade substancial entre os casos confrontados, exigida para conhecimento dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Taxa Selic, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Taxa Selic Preclusão Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos
  2. 2 Possibilidade de substituição dos índices expressamente fixados no título executivo pela taxa Selic na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Preclusão pela ausência de impugnação de capítulo autônomo em agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de divergência jurisprudencial em sentido técnico, uma vez que o acórdão embargado assentou premissa decisiva diversa do paradigma remanescente: o título executivo transitado em julgado havia fixado expressamente IGP-M e juros de 1% ao mês, e a substituição desses índices pela taxa Selic na fase de cumprimento de sentença implicaria violação da coisa julgada e revisão de matéria fático-probatória vedada em recurso especial; além disso, não se demonstrou identidade substancial entre os casos confrontados, exigida para conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.