EREsp 2174494 - DECISAO

EREsp 2174494 - DECISAO

Os embargos de divergência foram considerados inadmissíveis por terem sido opostos contra decisão proferida em embargos de divergência anteriores, configurando erro grosseiro e abuso do direito de recorrer; por se tratar de recurso manifestamente incabível, não interrompeu o prazo recursal, havendo certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos.

Parties
Embargante: LUCAS MOTTA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento (certificação Do Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Cabimento Recursal, Erro Grosseiro, Recurso Manifestamente Incabível
Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Cabimento Recursal Erro Grosseiro Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

LUCAS MOTTA DE MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento (certificação Do Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisões proferidas em embargos de divergência anteriores
  2. 2 Efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal e consequências do não conhecimento quanto ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram considerados inadmissíveis por terem sido opostos contra decisão proferida em embargos de divergência anteriores, configurando erro grosseiro e abuso do direito de recorrer; por se tratar de recurso manifestamente incabível, não interrompeu o prazo recursal, havendo certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado