EAREsp 2940413 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas (STF e STJ), e o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma e a certidão de julgamento; tratam‑se de vícios formais substanciais e, assim, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266‑C, ficando ainda determinada a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente, na hipótese de prévia fixação, em 15% conforme art. 85, § 11,...

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Cpc/2015, Art. 266 RISTJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ Súmula 315/stj +3 more

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos Embargos de Divergência quando não foi analisado o mérito do Recurso Especial
  2. 2 exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 diante de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas (STF e STJ), e o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma e a certidão de julgamento; tratam‑se de vícios formais substanciais e, assim, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266‑C, ficando ainda determinada a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente, na hipótese de prévia fixação, em 15% conforme art. 85, § 11,...

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...