EAREsp 2886907 - ACORDAO

EAREsp 2886907 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de divergência jurisprudencial qualificada: o acórdão embargado reafirmou a natureza discricionária do habeas corpus de ofício, enquanto o acórdão paradigma exemplificou exercício casuístico dessa faculdade em contexto fático-probatório diverso, o que afasta identidade de teses e impede conhecimento dos embargos de divergência; embargos não servem para reexaminar juízo sobre flagrante ilegalidade nem para compelir o exercício de faculdade jurisdicional.

Parties
Agravante: JAIME PEREIRA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado TERCEIRA Seção
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Habeas Corpus De Ofício, Divergência Jurisprudencial Qualificada, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Habeas Corpus De Ofício Divergência Jurisprudencial Qualificada Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAIME PEREIRA SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado TERCEIRA Seção

Legal Issues

  1. 1 Há divergência jurisprudencial qualificada entre acórdão que afirma a natureza discricionária da concessão de habeas corpus de ofício e acórdão paradigma que, em contexto fático específico, concedeu habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade?
  2. 2 Podem os embargos de divergência ser utilizados para rediscutir o juízo negativo sobre existência de flagrante ilegalidade ou para compelir o órgão julgador a exercer a faculdade de conceder habeas corpus de ofício?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de divergência jurisprudencial qualificada: o acórdão embargado reafirmou a natureza discricionária do habeas corpus de ofício, enquanto o acórdão paradigma exemplificou exercício casuístico dessa faculdade em contexto fático-probatório diverso, o que afasta identidade de teses e impede conhecimento dos embargos de divergência; embargos não servem para reexaminar juízo sobre flagrante ilegalidade nem para compelir o exercício de faculdade jurisdicional.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.