EAREsp 2836445 - DECISAO

EAREsp 2836445 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por inexistir divergência jurídica passível de uniformização, pois as decisões confrontadas partem da mesma premissa jurídica e divergem apenas em razão das peculiaridades fáticas de cada caso, não sendo cabível o uso dos embargos para reexaminar tais fatos.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência (arts. 1.043 E 1.044 Cpc) / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Busca Veicular, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Uniformização Da Jurisprudência
Processo Civil Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Divergência Busca Veicular Denúncia Anônima Fundada Suspeita Uniformização Da Jurisprudência

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Parties

CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (arts. 1.043 E 1.044 Cpc) / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre turmas do STJ
  2. 2 Validade da denúncia anônima como fundamento para busca veicular sem mandado
  3. 3 Requisito de fundada suspeita para busca veicular

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por inexistir divergência jurídica passível de uniformização, pois as decisões confrontadas partem da mesma premissa jurídica e divergem apenas em razão das peculiaridades fáticas de cada caso, não sendo cabível o uso dos embargos para reexaminar tais fatos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no artigo 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.