EAREsp 2879151 - DECISAO

EAREsp 2879151 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por incidirem óbices processuais: a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência dominante do STJ (aplicação das súmulas pertinentes), não havendo cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; além disso, sobre o mérito, firmou-se que a atenuante da confissão não autoriza redução abaixo do mínimo legal (Tema 158/STF e Súmula 231/STJ), que a quantidade pode modular a fração do tráfico privilegiado quando não valorada na fase de pena-base, e que a majorante do art. 40, V foi motivada por elementos concretos (distância, transposição de divisas, uso dos Correios).

Parties
Embargante: M.V.L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão: Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Tráfico Privilegiado, Atenuante Da Confissão, Majorante Do Art. 40, V, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Divergência Tráfico Privilegiado Atenuante Da Confissão Majorante Do Art. 40, V Dosimetria Da Pena Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

M.V.L.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão: Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra decisão alinhada à jurisprudência dominante
  2. 2 possibilidade de redução da pena por atenuante da confissão abaixo do mínimo legal
  3. 3 modulação da fração do tráfico privilegiado pela quantidade de droga sem bis in idem

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por incidirem óbices processuais: a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência dominante do STJ (aplicação das súmulas pertinentes), não havendo cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; além disso, sobre o mérito, firmou-se que a atenuante da confissão não autoriza redução abaixo do mínimo legal (Tema 158/STF e Súmula 231/STJ), que a quantidade pode modular a fração do tráfico privilegiado quando não valorada na fase de pena-base, e que a majorante do art. 40, V foi motivada por elementos concretos (distância, transposição de divisas, uso dos Correios).

Court Disposition

não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos.