EAREsp 3071278 - DECISAO

EAREsp 3071278 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos por não comprovarem o dissídio jurisprudencial exigido, em razão do não cumprimento do ônus de demonstrar, por meio de cotejo analítico, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, nos termos do art. 266, §4º, do RISTJ e do art. 1.043, §4º, do CPC; ademais, o acórdão embargado havia considerado o recurso especial prejudicado em razão de decisão anterior em habeas corpus, o que inviabiliza comparação meritória.

Parties
Embargante: ANÍBAL DE BARROS E SILVA; Órgão Julgador/embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência (decisão)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos; agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Pronúncia, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Pronúncia Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANÍBAL DE BARROS E SILVA

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial fica prejudicado quando a mesma matéria já foi julgada em habeas corpus anterior
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial entre acórdãos da Sexta Turma e da Quinta Turma sobre interpretação dos arts. 413 e 414 do CPP e possibilidade de pronúncia com base em testemunhos indiretos
  3. 3 Se foram cumpridos os requisitos do art. 266, § 4º, do RISTJ e do art. 1.043, § 4º, do CPC quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos por não comprovarem o dissídio jurisprudencial exigido, em razão do não cumprimento do ônus de demonstrar, por meio de cotejo analítico, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, nos termos do art. 266, §4º, do RISTJ e do art. 1.043, §4º, do CPC; ademais, o acórdão embargado havia considerado o recurso especial prejudicado em razão de decisão anterior em habeas corpus, o que inviabiliza comparação meritória.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos; agravo regimental improvido

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos
  • Agravo regimental não provido