EAREsp 2874825 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impedindo a reforma.

Parties
Embargante: Construtora Canada Ltda (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recuperação Judicial, Impugnação Específica, Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recuperação Judicial Impugnação Específica Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

Construtora Canada Ltda (em recuperação judicial)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reforma da decisão agravada diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impedindo a reforma.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se. Intimem-se.