EAREsp 2848799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou a similitude fático-jurídica exigida para admitir embargos de divergência; os acórdãos confrontados não guardam identidade fática suficiente (um trata de deserção por irregularidade na guia e ausência de suprimento após intimação; outro trata de formalidade da guia eletrônica com pagamento aferível).

Parties
Autor: QUEIROZ E FREITAS TRANSPORTES LTDA; Réu; Agravante: ELIEZER ALVES FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; embargos de divergência liminarmente rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fático Jurídica, Deserção, Preparo, Justiça Gratuita
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fático Jurídica Deserção Preparo Justiça Gratuita

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Parties

QUEIROZ E FREITAS TRANSPORTES LTDA

Autor

ELIEZER ALVES FARIAS

Réu; Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissão dos embargos de divergência e necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fático-jurídica
  2. 2 possibilidade de deserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita após intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou a similitude fático-jurídica exigida para admitir embargos de divergência; os acórdãos confrontados não guardam identidade fática suficiente (um trata de deserção por irregularidade na guia e ausência de suprimento após intimação; outro trata de formalidade da guia eletrônica com pagamento aferível).

Court Disposition

Agravo interno não provido; embargos de divergência liminarmente rejeitados.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica.