EREsp 2198880 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015, exige-se a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo certidão de julgamento; a ausência dessa certidão constitui vício substancial que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial e, assim, autoriza a manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Dissídio Jurisprudencial Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Necessidade da certidão de julgamento como parte do inteiro teor do acórdão
  3. 3 Possibilidade de complementação documental nos termos do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015, exige-se a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo certidão de julgamento; a ausência dessa certidão constitui vício substancial que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial e, assim, autoriza a manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.