EAREsp 2957718 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão paradigma apontado é da mesma turma que proferiu a decisão embargada e não houve alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros entre as datas dos julgamentos, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; por isso não se admite o processamento dos embargos e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SOPEC - SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E CULTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Composição De Turma Julgadora, Honorários Advocatícios, Precedente
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Composição De Turma Julgadora Honorários Advocatícios Precedente

Case Brief

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Parties

SOPEC - SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E CULTURA LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma
  2. 2 necessidade de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros para cabimento dos embargos de divergência
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão paradigma apontado é da mesma turma que proferiu a decisão embargada e não houve alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros entre as datas dos julgamentos, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; por isso não se admite o processamento dos embargos e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.