EAREsp 3005830 - DECISAO

EAREsp 3005830 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por manifesta inadmissibilidade: aplicam-se os requisitos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3/STJ); o acórdão apontado como paradigma não conheceu do recurso especial (incidência da Súmula n. 211/STJ), configurando regra técnica de conhecimento que...

Source-derived case information.

Parties
Autor: João Pereira de Melo; Ré: Companhia de Saneamento do Estado do Parará - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 211 STJ, Súmula 315 STJ, Súmula 7 STJ, Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Juros Moratórios
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Prequestionamento Cotejo Analítico Similitude Fática Inadmissibilidade Recursal +6 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

João Pereira de Melo

Autor

Companhia de Saneamento do Estado do Parará - Sanepar

Ré

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas n.º 211 e 315 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por manifesta inadmissibilidade: aplicam-se os requisitos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3/STJ); o acórdão apontado como paradigma não conheceu do recurso especial (incidência da Súmula n. 211/STJ), configurando regra técnica de conhecimento que impede embargos de divergência no agravo (Súmula n. 315/STJ); além disso não foi demonstrado cotejo analítico nem similitude fática entre os julgados, e o caso exige revolver matéria fático-probatória, o que é vedado (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Advirta-se que o manejo de novo recurso manifestamente inadmissível ou infundado poderá ensejar aplicação de multa por litigância de má-fé, até o limite máximo previsto no art. 81 do Código de Processo Civil.