EAREsp 2883058 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e matérias correlatas dependem da análise das peculiaridades do caso concreto, impedindo a demonstração de similitude entre julgados e, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis, a via uniformizadora é inadequada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já existam nos autos.

Parties
Embargante: ARNALDO RODRIGUES DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ARNALDO RODRIGUES DE SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para discutir ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência quando a matéria depende de análise fático-processual individualizada
  3. 3 condição de comparação entre acórdãos somente quando o acórdão embargado tiver apreciado o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e matérias correlatas dependem da análise das peculiaridades do caso concreto, impedindo a demonstração de similitude entre julgados e, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis, a via uniformizadora é inadequada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já existam nos autos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal