EAREsp 2779219 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, o que afasta a admissibilidade do recurso por ausência de pressuposto objetivo.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA; Exequente: Ester Mindl Steiman
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Corte Especial (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Preclusão Consumativa, Recurso Especial Admissibilidade, Coisa Julgada, Atualização Monetária, Juros De Mora
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Preclusão Consumativa Recurso Especial Admissibilidade Coisa Julgada Atualização Monetária +1 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Ester Mindl Steiman

Exequente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Corte Especial (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa sobre questões de ordem pública já apreciadas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, o que afasta a admissibilidade do recurso por ausência de pressuposto objetivo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.