EAREsp 2715559 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente rejeitados porque a parte não comprovou a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; o cotejo demonstrou diferenças factuais e premissas fáticas distintas, e o agravante não apresentou fundamentos novos capazes de infirmar a decisão...

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Parties
Agravante: EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR; Parte Autora: MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; embargos de divergência liminarmente rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fático Jurídica, Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Tempestividade
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fático Jurídica Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj +1 more

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Parties

EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR

Agravante

MUNICÍPIO DE VASSOURAS

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência condicionada à demonstração de divergência jurisprudencial e similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ quanto à não comprovação do preparo recursal
  3. 3 Tempestividade do recurso e requisitos do art. 1.003, §5º e art. 219, caput, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente rejeitados porque a parte não comprovou a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; o cotejo demonstrou diferenças factuais e premissas fáticas distintas, e o agravante não apresentou fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; embargos de divergência liminarmente rejeitados.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Embargos de divergência liminarmente rejeitados.