EAREsp 2935817 - ACORDAO

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A falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma no momento da interposição dos embargos de divergência consubstancia vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, não sendo suprida por mera referência a meios eletrônicos nem aplicável o prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC para saneamento.

Parties
Agravante: POSTO PARAUNA LTDA.; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado (corte Especial, Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial Insanável, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Insanável Honorários Advocatícios

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Parties

POSTO PARAUNA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado (corte Especial, Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Se a referência a meios eletrônicos supre a exigência de juntada do inteiro teor
  3. 3 Aplicabilidade do prazo para sanar vícios formais previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

A falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma no momento da interposição dos embargos de divergência consubstancia vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, não sendo suprida por mera referência a meios eletrônicos nem aplicável o prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC para saneamento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.