EAREsp 2863549 - ACORDAO

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A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas constitui vício substancial insanável, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, e impede o conhecimento dos embargos de divergência, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência sem juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Se referência a meio eletrônico pode suprir a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Aplicação do prazo para sanar vícios formais previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas constitui vício substancial insanável, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, e impede o conhecimento dos embargos de divergência, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.