EAREsp 2752136 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada) Corte Especial

Legal Issues

1. 1 Configuração de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
2. 2 Possibilidade de se discutir a aplicação da multa por embargos de declaração na via dos embargos de divergência
3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC nas contrarrazões

Ratio Decidendi

Não há configuração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o prosseguimento dos embargos de divergência quanto à aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, pois a caracterização do caráter protelatório depende das peculiaridades de cada demanda; assim, os embargos de divergência não são via adequada para a discussão e o agravo interno foi negado provimento. Quanto ao pedido de aplicação de multa com base no art. 1.021, § 4º, do CPC, não se demonstrou, por ora, abuso no direito de recorrer, motivo pelo qual não foi acolhido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Não acolher, por ora, o pedido de aplicação de multa previsto no art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar demonstrado abuso no direito de recorrer.