EREsp 2199995 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, e porque o acórdão embargado não examinou o mérito, tornando inadmissíveis os embargos...

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Parties
Agravante: Alessandro Augusto da Silva; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Vício Substancial Insanável, Tema 1.294/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmula 315/stj Súmula 7/stj Admissibilidade +2 more

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Parties

Alessandro Augusto da Silva

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentrou o mérito (Súmula 315/STJ)
  3. 3 possibilidade de suprir a ausência do inteiro teor por referência a meios eletrônicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, e porque o acórdão embargado não examinou o mérito, tornando inadmissíveis os embargos de divergência conforme a Súmula nº 315/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno