EAREsp 2560384 - ACORDAO

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Por exigir dissenso interpretativo entre órgãos fracionários e apreciação da matéria de mérito do recurso especial, os embargos de divergência não são cabíveis para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial; assim, sendo o acórdão embargado de manutenção da inadmissão do REsp por...

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Parties
Agravante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que manteve a inadmissão do recurso especial por aplicação de súmulas de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ em agravo de instrumento que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Por exigir dissenso interpretativo entre órgãos fracionários e apreciação da matéria de mérito do recurso especial, os embargos de divergência não são cabíveis para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial; assim, sendo o acórdão embargado de manutenção da inadmissão do REsp por óbice sumular, incide a Súmula 315/STJ e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.