EAREsp 2873725 - ACORDAO

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Por não ter sido apreciado o mérito do recurso especial e por incidirem óbices de admissibilidade (Súmula n. 182/STJ) e entendimento consolidado da Corte Especial, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos dos arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015 e da Súmula n. 315/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: LUZIANE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUZIANE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão manteve o não conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC por aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Requisito de admissibilidade dos embargos de divergência (dissenso interpretativo entre órgãos fracionários) conforme art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315/STJ quando não houve enfrentamento do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciado o mérito do recurso especial e por incidirem óbices de admissibilidade (Súmula n. 182/STJ) e entendimento consolidado da Corte Especial, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos dos arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015 e da Súmula n. 315/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido