EAREsp 2949534 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC e da Súmula 315/STJ, os embargos de divergência são admissíveis apenas quando houver dissídio jurisprudencial entre órgãos fracionários sobre acórdãos que tenham apreciado o mérito do recurso especial; como o acórdão...

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Parties
Agravante: DANIEL DONIZETE COLANTUONO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj

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Parties

DANIEL DONIZETE COLANTUONO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no âmbito dos embargos de divergência
  3. 3 Regras técnicas de admissibilidade do recurso especial como limite aos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC e da Súmula 315/STJ, os embargos de divergência são admissíveis apenas quando houver dissídio jurisprudencial entre órgãos fracionários sobre acórdãos que tenham apreciado o mérito do recurso especial; como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, não há fundamento para embargos de divergência, e a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser analisada por este Tribunal diante das limitações de competência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido