EAREsp 3012637 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque versam sobre questões cuja apreciação demanda análise das peculiaridades do caso concreto (incluindo alegada violação do art. 619 do CPP e discussão sobre arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), matéria que a jurisprudência do STJ considera inviável de uniformizar por meio dos embargos de divergência; assim, diante da ausência de condição de processamento e com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 266-C, indefere-se liminarmente o manejo dos embargos.

Parties
Embargante: CAIRO LUIZ MENDES BORGES FILHO; Embargante: RAFAEL SILVIO DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Violação Do Art. 619 Do CPP, Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Intimação De Causídico
Processual Civil Processual Penal Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Violação Do Art. 619 Do CPP Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Intimação De Causídico

Case Brief

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Parties

CAIRO LUIZ MENDES BORGES FILHO

Embargante

RAFAEL SILVIO DE SOUZA LIMA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir ofensa ao art. 619 do CPP
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto para avaliar recursos especiais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque versam sobre questões cuja apreciação demanda análise das peculiaridades do caso concreto (incluindo alegada violação do art. 619 do CPP e discussão sobre arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), matéria que a jurisprudência do STJ considera inviável de uniformizar por meio dos embargos de divergência; assim, diante da ausência de condição de processamento e com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 266-C, indefere-se liminarmente o manejo dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.