EAREsp 2837564 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o paradigma é acórdão de ação constitucional
2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 1º do CPC e art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ
3. 3 Vedação de uso de decisões de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado é acórdão oriundo de mandado de segurança (ação constitucional), sendo vedada a utilização de julgados de ações constitucionais como paradigma em embargos de divergência, nos termos do art. 1.043, § 1º do CPC e do art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...