EAREsp 3036395 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 Se a ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos impede o conhecimento do agravo interno
2. 2 Se há divergência jurisprudencial suficiente entre arestos para admitir embargos de divergência
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e da exigência de impugnação integral prevista no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude entre os arestos confrontados; o acórdão embargado tratou de agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente (Súmula n. 7 do STJ), enquanto o paradigma versa sobre agravo interno contra decisão monocrática com fundamentos autônomos, razão por que não restou demonstrada divergência apta a autorizar o processamento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ
• Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça