EREsp 2196487 - DECISAO

EREsp 2196487 - DECISAO

Parties
Embargante: MOISES PEREIRA NUNES; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (relator Ministro Sebastião Reis Júnior)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (embargos Não Admitidos)
Outcome
Embargos de divergência não admitidos; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Prova De Ouvir Dizer, Interceptações Telefônicas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Prova De Ouvir Dizer Interceptações Telefônicas Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 26 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MOISES PEREIRA NUNES

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (relator Ministro Sebastião Reis Júnior)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (embargos Não Admitidos)

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos; agravo regimental desprovido

Orders

  • Não admito os presentes embargos de divergência
  • Agravo regimental desprovido