REsp 2118194 - DECISAO

REsp 2118194 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questões relevantes suscitadas oportunamente e reiteradas em embargos de declaração (inexistência de título extrajudicial, marco inicial dos juros e observância do art.85, §3º, III do CPC), configura-se ofensa ao art.1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, motivo pelo qual o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos De Execução, Execução De Título Extrajudicial, Omissão Judicial, Prequestionamento, Juros Moratórios, Titularidade E Formalidade Do Título Executivo
Direito Processual Civil Embargos De Execução Execução De Título Extrajudicial Omissão Judicial Prequestionamento Juros Moratórios Titularidade E Formalidade Do Título Executivo

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à inexistência de título extrajudicial
  2. 2 data inicial da incidência dos juros de mora (art. 405 CC)
  3. 3 inobservância dos limites do art. 85, § 3º, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questões relevantes suscitadas oportunamente e reiteradas em embargos de declaração (inexistência de título extrajudicial, marco inicial dos juros e observância do art.85, §3º, III do CPC), configura-se ofensa ao art.1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, motivo pelo qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração