REsp 2185491 - DECISAO

REsp 2185491 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que, na hipótese, não estava demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos que justificasse tal penalidade; manteve, quanto às demais penalidades e à conclusão de intempestividade/interposição inadequada da apelação, o entendimento do Tribunal de origem, por demandarem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e por incidir óbices de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e súmulas aplicáveis (ex.: Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Embargante: COOPERATIVA AGRARIA XANXERE - COOPERXANXERE - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; demais decisões do Tribunal de origem mantidas.
Legal Topics
Embargos De Execução, Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Ônus Sucumbenciais, Prequestionamento
Processo Civil Execução Direito Bancário Embargos De Execução Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios +4 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

COOPERATIVA AGRARIA XANXERE - COOPERXANXERE - EM LIQUIDACAO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do conhecimento de apelação interposta fora do prazo e discussão sobre recurso adesivo
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e VI, §2º, do CPC) e necessidade de prévia advertência

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que, na hipótese, não estava demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos que justificasse tal penalidade; manteve, quanto às demais penalidades e à conclusão de intempestividade/interposição inadequada da apelação, o entendimento do Tribunal de origem, por demandarem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e por incidir óbices de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e súmulas aplicáveis (ex.: Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; demais decisões do Tribunal de origem mantidas.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC imposta ao recorrente
  • Publique-se