AREsp 2782408 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi em parte conhecido e, nessa extensão, negado provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, que a matéria relativa à tutela antecipada exige reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7), que havia fundamento constitucional autônomo e aplicação de direito local (inaplicabilidade do recurso extraordinário por analogia, Súmula 280/735), e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, tornando o pedido de reforma inviável na via especial.

Parties
Agravante: CAPISTRANO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: Município Estância Balneária de Praia Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Obra Nova, Tutela Antecipada / Medida Liminar, Anulação De Alvará De Execução, Competência Municipal De Ordenamento Territorial, Litigância De Má Fé E Multa Processual, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Obra Nova Tutela Antecipada / Medida Liminar Anulação De Alvará De Execução Competência Municipal De Ordenamento Territorial Litigância De Má Fé E Multa Processual +3 more

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Parties

CAPISTRANO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Município Estância Balneária de Praia Grande

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para revisar decisão que concedeu tutela antecipada (medida liminar)
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 anulação de alvará de execução municipal e competência do Município para fiscalização e ordenamento do solo (art. 30, VIII, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi em parte conhecido e, nessa extensão, negado provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, que a matéria relativa à tutela antecipada exige reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7), que havia fundamento constitucional autônomo e aplicação de direito local (inaplicabilidade do recurso extraordinário por analogia, Súmula 280/735), e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, tornando o pedido de reforma inviável na via especial.

Court Disposition

Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Não incide o art. 85, §11, do Código de Processo Civil no caso por ausência de fixação prévia de honorários na origem