EREsp 1944603 - DECISAO

EREsp 1944603 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente para mantê-lo, e o recorrente não interpôs recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, de modo que incide a Súmula nº 126 do STJ; por isso não se apreciaram as questões de mérito relativas à penhorabilidade do imóvel do fiador.

Parties
Embargante: NEUSA ROSANA ZEPELIN (ROSANA); Embargado: ALBERTO HIAR (ALBERTO); Executado: RONALDO ANTONIO RODRIGUES; Executado: EXPOFEST FANTASIAS E CONFECÇÕES LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (interposto Contra Acórdão Sobre Embargos De Terceiro) / Recurso Especial Não Conhecido Por Incidência Da Súmula Nº 126 Do STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Impenhorabilidade, Bem De Família, Fiador, Locação Comercial, Súmula 126 Do STJ
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Parties

NEUSA ROSANA ZEPELIN (ROSANA)

Embargante

ALBERTO HIAR (ALBERTO)

Embargado

RONALDO ANTONIO RODRIGUES

Executado

EXPOFEST FANTASIAS E CONFECÇÕES LTDA. ME

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (interposto Contra Acórdão Sobre Embargos De Terceiro) / Recurso Especial Não Conhecido Por Incidência Da Súmula Nº 126 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade do único imóvel do fiador de contrato de locação comercial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 126 do STJ (ausência de recurso extraordinário quando há fundamento constitucional suficiente)
  3. 3 Possibilidade de ação pauliana e ação anulatória para apurar fraude

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente para mantê-lo, e o recorrente não interpôs recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, de modo que incide a Súmula nº 126 do STJ; por isso não se apreciaram as questões de mérito relativas à penhorabilidade do imóvel do fiador.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoaram-se os honorários advocatícios em favor de NEUSA em 5%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015