AREsp 1890485 - DECISAO

AREsp 1890485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação analógica da Súmula 735/STF e pelo óbice da Súmula 7/STJ (que veda reexame de prova em recurso especial), não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório relativo à manutenção da liminar que determinou levantamento de parte dos valores bloqueados em conta conjunta, decisão essa de natureza precária e suscetível de modificação pela instância a quo.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S/A; Agravadas: Recorridas; Coexecutado: Sérgio Setrak
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora Em Conta Corrente Conjunta, Tutela De Urgência/liminar, Recurso Especial (não Conhecimento), Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Embargos De Terceiro Penhora Em Conta Corrente Conjunta Tutela De Urgência/liminar Recurso Especial (não Conhecimento) Súmula 735 STF +1 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravante

Recorridas

Agravadas

Sérgio Setrak

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede liminar
  2. 2 possibilidade de penhora integral de valores em conta corrente conjunta
  3. 3 natureza provisória das liminares e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação analógica da Súmula 735/STF e pelo óbice da Súmula 7/STJ (que veda reexame de prova em recurso especial), não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório relativo à manutenção da liminar que determinou levantamento de parte dos valores bloqueados em conta conjunta, decisão essa de natureza precária e suscetível de modificação pela instância a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.