AREsp 1842510 - DECISAO

AREsp 1842510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reforma do aresto exigiria o reexame de fatos e provas (juízo de necessidade de prova e avaliação de boa-fé do adquirente), matéria sobre a qual incide o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem constatou indícios de inidoneidade e falta de boa-fé na aquisição do bem, circunstâncias que não podem ser revistas na via especial.

Parties
Agravante: JAPA MULTIMARCAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Prova Testemunhal, Incidente De Falsidade, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Prova Testemunhal Incidente De Falsidade Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JAPA MULTIMARCAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal
  2. 2 alegação de falsidade documental sem requerimento de incidente de falsidade
  3. 3 presunção de má-fé e reconhecimento de fraude à execução versus presunção de boa-fé do adquirente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reforma do aresto exigiria o reexame de fatos e provas (juízo de necessidade de prova e avaliação de boa-fé do adquirente), matéria sobre a qual incide o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem constatou indícios de inidoneidade e falta de boa-fé na aquisição do bem, circunstâncias que não podem ser revistas na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 20% em favor do advogado do recorrido, observada a assistência gratuita, se for o caso