AREsp 1848027 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, o qual fundamentou a conclusão de que a fração A1-B foi desmembrada com conhecimento e anuência do condomínio, que emitiu declaração de quitação à cessionária e que esta adquiriu os direitos de boa-fé e vinha adimplindo as taxas proporcionais; além disso, o conhecimento pelo dissídio jurisprudencial relativo ao art. 1.022 é inviável por depender de exame do caso concreto. Assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RECANTO ECOLÓGICO; Agravada: Adriana da Cunha Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Taxas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Desmembramento De Fração Ideal, Boa Fé Aquisitiva, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

CONDOMÍNIO RECANTO ECOLÓGICO

Agravante

Adriana da Cunha Silva

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 divisibilidade versus solidariedade das taxas condominiais (natureza propter rem)
  3. 3 legitimidade do cessionário/possessionário para defesa via embargos de terceiro

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, o qual fundamentou a conclusão de que a fração A1-B foi desmembrada com conhecimento e anuência do condomínio, que emitiu declaração de quitação à cessionária e que esta adquiriu os direitos de boa-fé e vinha adimplindo as taxas proporcionais; além disso, o conhecimento pelo dissídio jurisprudencial relativo ao art. 1.022 é inviável por depender de exame do caso concreto. Assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo (art. 1.042, do CPC/2015)
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação