AREsp 1699981 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1022 do CPC/2015, e porque reconhecer o direito à indenização securitária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se mantém a decisão que negou o pedido de expedição de ofício à seguradora e afastou a pretensão de depósito do seguro.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DA GRANDE FLORIANOPOLIS LTDA - UNICRED FLORIANOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (quarta Turma, Agravo Interno Julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Indenização Securitária, Omissão (art. 1022 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Indenização Securitária Omissão (art. 1022 Cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DA GRANDE FLORIANOPOLIS LTDA - UNICRED FLORIANOPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (quarta Turma, Agravo Interno Julgado)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1022 do CPC/2015)
  2. 2 direito ao recebimento da indenização securitária
  3. 3 se a análise do direito ao seguro exige reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1022 do CPC/2015, e porque reconhecer o direito à indenização securitária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se mantém a decisão que negou o pedido de expedição de ofício à seguradora e afastou a pretensão de depósito do seguro.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.