AREsp 1866956 - DECISAO

AREsp 1866956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhece rdo do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões de direito suscitadas no recurso especial (falta de prequestionamento), nos termos da Súmula 211/STJ e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial mesmo que se tratasse de matéria de ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Boa Fé Do Adquirente, Presunção De Fraude, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Terceiro Fraude À Execução Boa Fé Do Adquirente Presunção De Fraude Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 admissibilidade de recurso especial interposto com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo 03/STJ)
  3. 3 presunção de fraude à execução em razão da inscrição em dívida ativa (LC nº 118/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhece rdo do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões de direito suscitadas no recurso especial (falta de prequestionamento), nos termos da Súmula 211/STJ e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial mesmo que se tratasse de matéria de ordem pública.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se