AREsp 1429185 - DECISAO

AREsp 1429185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no âmbito do exame, reconhecer que a matéria relativa à legitimidade e à necessidade de dilação probatória é de apreciação pelas instâncias ordinárias (vedada revisão de matéria fática pela Súmula 7) e que incide o óbice da Súmula 83 do STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido nas alíneas 'a' e 'c'; assim, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VALENTINA FIORAVANTI VENTURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Coisa Julgada, Dilação Probatória (produção De Provas), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Terceiro Impenhorabilidade Do Bem De Família Coisa Julgada Dilação Probatória (produção De Provas) Súmula 83/stj +1 more

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Parties

VALENTINA FIORAVANTI VENTURA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para opor embargos de terceiro por membro da entidade familiar
  2. 2 efeito da coisa julgada em relação a terceiro não parte
  3. 3 necessidade de dilação probatória para comprovar uso do imóvel como moradia familiar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no âmbito do exame, reconhecer que a matéria relativa à legitimidade e à necessidade de dilação probatória é de apreciação pelas instâncias ordinárias (vedada revisão de matéria fática pela Súmula 7) e que incide o óbice da Súmula 83 do STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido nas alíneas 'a' e 'c'; assim, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.