AREsp 1429185 - DECISAO

AREsp 1429185 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Dilação Probatória, Coisa Julgada, Legitimidade Ad Causam, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 legitimidade para opor embargos de terceiro
  3. 3 necessidade de produção de provas (dilação probatória)