AREsp 1852669 - DECISAO

AREsp 1852669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 283/STF; adicionalmente, o acórdão fundamentou que, uma vez assinada a arrematação, ela se considera perfeita, não sendo possível alegar a impenhorabilidade do bem de família para anular a arrematação, e que embargos de terceiro não protegem posse sem título translativo registrado.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Arrematação, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Penhora, Registro De Imóveis, Recurso Especial, Inadmissibilidade
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Parties

ANDRÉ LUIZ DE SOUZA MARQUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode-se alegar a impenhorabilidade do bem de família até a conclusão da arrematação?
  2. 2 Quando a arrematação se considera perfeita, acabada e irretratável?
  3. 3 Os embargos de terceiro são hábeis para defender posse sem título translativo registrado?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 283/STF; adicionalmente, o acórdão fundamentou que, uma vez assinada a arrematação, ela se considera perfeita, não sendo possível alegar a impenhorabilidade do bem de família para anular a arrematação, e que embargos de terceiro não protegem posse sem título translativo registrado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.