AREsp 1778011 - DECISAO

AREsp 1778011 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, não houve omissão no acórdão recorrido, não ocorreu cerceamento de defesa porquanto a produção probatória adicional foi considerada desnecessária diante das provas existentes e da possibilidade do magistrado indeferir diligências inúteis, a posse dos embargantes foi caracterizada como de boa-fé e sem vínculo com os litigantes das ações anteriores, e o reexame de provas exigido pelos recorrentes encontra óbice na Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, majoração de 20% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Salete Maria Girolometto; Embargante: Plínio Girolometto; Embargado: Marcelo Pereira Daura; Embargado: Nelly Maluf Channma; Possuidor Anterior: Mercílio José Rigon; Possuidor Anterior: Marta Meri Rigon; Litigante/parte Em Processo Anterior: João Alberto; Litigante/parte Em Processo Anterior: Shirlei Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Posse De Boa Fé, Dilação Probatória, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Posse De Boa Fé Dilação Probatória Cerceamento De Defesa Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

Salete Maria Girolometto

Embargante

Plínio Girolometto

Embargante

Marcelo Pereira Daura

Embargado

Nelly Maluf Channma

Embargado

Mercílio José Rigon

Possuidor Anterior

Marta Meri Rigon

Possuidor Anterior

João Alberto

Litigante/parte Em Processo Anterior

Shirlei Siqueira

Litigante/parte Em Processo Anterior

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dilação probatória
  2. 2 boa-fé na posse e sua transmissão
  3. 3 cerceamento de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, não houve omissão no acórdão recorrido, não ocorreu cerceamento de defesa porquanto a produção probatória adicional foi considerada desnecessária diante das provas existentes e da possibilidade do magistrado indeferir diligências inúteis, a posse dos embargantes foi caracterizada como de boa-fé e sem vínculo com os litigantes das ações anteriores, e o reexame de provas exigido pelos recorrentes encontra óbice na Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, majoração de 20% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se.