REsp 1670909 - DECISAO

REsp 1670909 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque: (i) quanto aos honorários não há indicação de dispositivo federal supostamente violado, configurando fundamentação deficiente aplicada por analogia à Súmula 284/STF; (ii) as questões relativas aos arts. 265, 460 e 1.046 do CPC/1973, art. 11 da Lei nº 10.257/2001 e art. 1.238 do CC não foram efetivamente prequestionadas pelo Tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; (iii) a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF; e (iv) a inversão das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SIDNEY CALDAS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Hipoteca, Penhora, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 308/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Terceiro Hipoteca Penhora Prequestionamento Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

SIDNEY CALDAS PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 oponibilidade de penhora/hipoteca ao adquirente do imóvel (Súmula 308/STJ)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos processuais e materiais (arts. 265, 460 e 1.046 do CPC/1973; art. 11 da Lei 10.257/2001; art. 1.238 do CC; art. 5º, XXIII, CF)
  3. 3 redução de honorários com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque: (i) quanto aos honorários não há indicação de dispositivo federal supostamente violado, configurando fundamentação deficiente aplicada por analogia à Súmula 284/STF; (ii) as questões relativas aos arts. 265, 460 e 1.046 do CPC/1973, art. 11 da Lei nº 10.257/2001 e art. 1.238 do CC não foram efetivamente prequestionadas pelo Tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; (iii) a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF; e (iv) a inversão das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.